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RECEITA PUBLICA NOVAS ORIENTAÇÕES PARA A EMISSÃO DE NFS-e

Nota Técnica NFS-e A Secretaria Executiva do Comitê Gestor (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica nº 002/2025, que apresentou a segunda versão dos agrupamentos e campos opcionais do layout da NFS-e padrão nacional, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.

O novo layout também contempla ajustes na Declaração de Prestação de Serviço (DPS), que será preenchida pelo prestador e enviada à Secretaria de Finanças Nacional para validação e autorização da NFS-e.

A implementação do novo layout está prevista para janeiro de 2026, portanto, todos os municípios precisam estar preparados para a mudança.

Leia a decisão na íntegra aqui.

Equipe Técnica