Comunicado – Alterações no Processo de Emissão de Nota Fiscal e Integração ao Ambiente Nacional.

Prezados(as) Senhores(as), 

A SIGCORP informa a implementação de atualizações fundamentais no processo de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Estas mudanças visam adequar nossos sistemas às três frentes de transformação que ocorrem simultaneamente no país: 

1. Reforma Tributária (EC nº 132/2023): Criação dos novos tributos sobre o consumo — IBS, CBS e Imposto Seletivo. 

1. Padrão Nacional de NFS-e: Unificação do layout para emissão em todo o território nacional. 

1. Integração ao Ambiente de Dados Nacional (ADN): Repositório obrigatório que assegura a integridade e o compartilhamento dos documentos fiscais entre Municípios e o Fisco Federal. 

1. Validade Jurídica e Novo Fluxo de Emissão

Conforme a Lei Complementar nº 214/2025, a validade jurídica de uma nota fiscal eletrônica agora depende da sua recepção e autorização pelo Ambiente de Dados Nacional (ADN). 

Dessa forma, a partir de 05/01/2026, a disponibilização da nota para impressão não será imediata. O sistema da SIGCORP submete o documento ao ADN, que realiza as validações de negócio antes de gerar a chave de acesso definitiva. 

2. Destaque de IBS e CBS: Cronograma Faseado

Em conformidade com o Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025, o ano de 2026 é considerado um período de teste para os novos tributos. Para garantir segurança total aos contribuintes, adotaremos o seguinte cronograma: 

• FASE 1 (Janeiro/2026): Utilização do layout focado na conformidade com o padrão nacional e integração automática ao ADN, sem a obrigatoriedade de preenchimento dos campos de IBS/CBS. 

• FASE 2 (Fevereiro/2026): Inclusão completa dos campos para IBS e CBS (Layout v1.01), de forma antecipada. 

Importante: Segundo a Receita Federal, se os campos de IBS/CBS forem preenchidos, eles deverão estar corretos para evitar rejeição pelo ADN. Caso fiquem em branco durante esta fase, não haverá aplicação de penalidades ou exigência de recolhimento. 

2.1 Como contribuinte, terei algum prejuízo? 

Não. As empresas não sofrerão qualquer prejuízo. Pelo contrário, o modelo adotado neste momento traz maior segurança jurídica e operacional. 

A SIGCORP adotou um procedimento faseado, implementando inicialmente apenas: 

• As adequações da Nota Fiscal no padrão nacional; e 

• A integração automática com o Ambiente Nacional de Dados (ADN). 

Essa estratégia permite que empresas e municípios tenham tempo adequado para adaptação à nova realidade, sem exposição a riscos fiscais ou operacionais desnecessários. 

No mês de fevereiro, a SIGCORP realizará a inclusão completa dos campos referentes ao IBS e à CBS, de forma antecipada em relação ao cronograma atualmente estabelecido pela Receita Federal. 

É importante destacar que, conforme entendimento da Receita Federal: 

• Caso os campos de IBS e CBS estejam preenchidos, eles deverão estar corretos, pois estarão sujeitos à validação pelo Ambiente Nacional; 

• Caso os campos não estejam preenchidos, não há aplicação de penalidades. 

Justamente por essa razão, a adoção gradual representa o caminho mais seguro, evitando inconsistências, rejeições indevidas e riscos decorrentes de preenchimento prematuro. 

3. Campos Obrigatórios e Específicos

No padrão nacional da NFS-e, permanecem obrigatórios os campos essenciais à identificação da operação, tais como: 

• Dados do prestador do serviço; 

• Dados do tomador do serviço; 

• Descrição do serviço prestado; 

• Valor da prestação; 

• Data de competência; 

• Código do serviço, conforme legislação municipal e 

Adicionalmente, destacam-se as seguintes novidades: 

• NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, exigida para determinadas atividades; 

• Campos específicos por atividade, como nos casos de construção civil e eventos, que poderão ser solicitados conforme parâmetros definidos pelo Ambiente Nacional. 

4. Procedimento Correto em Caso de Demora ou Rejeição

1. O contribuinte preenche a tela de emissão da NFS-e; 

1. A nota fiscal é encaminhada para a fila de processamento da Receita Federal; 

1. O acompanhamento pode ser realizado na tela “Histórico de Envio para o ADN”, disponível tanto para o contribuinte (visualizando apenas suas notas) quanto para a prefeitura (visualização geral); 

1. Caso a nota seja recusada, ela não será emitida, não constará no histórico e não se constituirá como documento fiscal; 

1. Caso a nota seja aprovada, passará a integrar o histórico de emissões, tornando-se documento fiscal válido, passível de impressão e com todos os efeitos fiscais habituais.

   Neste novo processo de emissão, antes da disponibilização para impressão, a Prefeitura deve obrigatoriamente submeter a nota ao Ambiente Nacional, que realiza a validação. Esse procedimento pode levar até 1 (um) minuto. 

   Importante 

   Não realize múltiplas tentativas: Cada acionamento do comando “Emitir” gera um novo número de DPS. Tentativas consecutivas geram duplicidade e inconsistências no histórico fiscal. Caso a nota apresente o status “Recusado”, solicitamos que o contato seja feito diretamente com nosso suporte técnico para orientação adequada. [Acesso ao suporte aqui]. 

   Acompanhe o Status: Utilize o menu “Envio ADN” para verificar a situação: 

   • Aceito pelo ADN : nota enviada e validada com sucesso. Já será possível imprimir no histórico de emissões. 
   • Recusado: caso ocorra, entrar em contato com a SIGCORP para análise e correção. 
   • Aguardado envio 

    
   

   Contamos com a colaboração de todos para garantir a conformidade fiscal e evitar inconsistências nos registros. 

   A SIGCORP reforça seu compromisso com a transparência e com o pleno atendimento às exigências legais e tecnológicas decorrentes da Reforma Tributária, permanecendo à disposição para apoiar todos os municípios e empresas parceiras neste processo de transição.