A ampliação da faixa de isenção do
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) proposta pelo governo federal, embora considerada um avanço social, gera efeitos colaterais graves nas finanças dos municípios. Isso porque, conforme determina da Constituição da República, art. 159, 22,5% da arrecadação oriunda do Imposto de Renda são destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Assim, ao reduzir a base de contribuintes, os repasses federais aos entes locais também diminuem.
Além do repasse via FPM, 100% receita própria de IRRF sobre os salários de funcionários públicos municipais também pertencem aos municípios.
Segundo estimativas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a queda nos repasses pode comprometer a execução de serviços públicos essenciais em centenas de cidades. Em reunião com o governo federal, a Frente Nacional de Prefeitos reforçou a necessidade de que a compensação seja feita de forma direta e objetiva, sem depender de novas leis ou regulamentações demoradas. A entidade defende que a União reconheça o impacto imediato da política de isenção e repasse aos municípios os valores proporcionais às perdas registradas no FPM.
Além disso, a FNP alerta que essa não é uma medida pontual. Com o avanço da reforma tributária, os entes municipais precisam de garantias de que eventuais alterações na estrutura tributária nacional não resultarão em novas perdas para os caixas locais.
Prefeitos apontam que decisões como a ampliação da isenção do IR, quando não acompanhadas de medidas compensatórias, enfraquecem a capacidade de resposta dos municípios e ampliam a dependência financeira das administrações municipais em relação à União.
Assim, a luta por compensações não é apenas uma questão pontual, mas um movimento mais amplo por estabilidade, previsibilidade e fortalecimento do papel dos municípios no novo desenho tributário nacional.
As perdas no FPM provocadas pela ampliação da faixa de isenção do IR evidenciam uma fragilidade histórica do pacto federativo brasileiro: a concentração excessiva das decisões fiscais na União e a transferência dos impactos negativos aos municípios. A adoção de medidas compensatórias imediatas é fundamental para preservar a capacidade de atendimento à população e manter a governança local em níveis aceitáveis.
Ao mesmo tempo, é indispensável que os municípios acompanhem com atenção a regulamentação da reforma tributária e atuem de forma coordenada para assegurar regras claras de partilha, autonomia na arrecadação e proteção contra novas perdas.
A SIGCORP reconhece os desafios enfrentados pelas administrações municipais nesse contexto e se coloca à disposição para colaborar com soluções que promovam o fortalecimento da gestão fiscal local, especialmente no aprimoramento da arrecadação própria.
Equipe Técnica
