ATRASO EM REPASSES DO SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal, mediante comunicado CGSN/SE nº 3, de 30 de abril, explicou os motivos dos atrasos nos repasses do Simples Nacional aos Entes Federativos.
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A Secretaria Executiva do Comitê Gestor (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica nº 002/2025, que apresentou a segunda versão dos agrupamentos e campos opcionais do layout
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento histórico com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) 882.461 (Tema 816), firmou tese no sentido da inconstitucionalidade
Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu um alerta crucial para todas as administrações municipais do país acerca da implementação do cadastro com identificação única, uma
Em recente e significativa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no Tema Repetitivo 1.158, consolidando a tese de que os municípios não